MPR/SAR-451-R01 - PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA SAR✈

MANUAL DE PROCEDIMENTO

MPR/SAR-451-R01

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR NA SAR

09/2017

REVISÕES

ÍNDICE

1) Disposições Preliminares, pág. 5.

1.1) Introdução, pág. 5.

1.2) Revogação, pág. 6.

1.3) Fundamentação, pág. 6.

1.4) Executores dos Processos, pág. 7.

1.5) Elaboração e Revisão, pág. 7.

1.6) Organização do Documento, pág. 8.

2) Definições, pág. 10.

2.1) Sigla, pág. 10.

3) Artefatos, Competências, Sistemas e Documentos Administrativos, pág. 12.

3.1) Artefatos, pág. 12.

3.2) Competências, pág. 13.

3.3) Sistemas, pág. 13.

3.4) Documentos e Processos Administrativos, pág. 13.

4) Procedimentos Referenciados, pág. 21.

5) Procedimentos, pág. 22.

5.1) Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR, pág. 22.

6) Disposições Finais, pág. 43.

PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS

GRUPOS ORGANIZACIONAIS

a) JPI - GTPA/SAR - Analista de PAS

1) Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR

b) JPI - GTPA/SAR - Assinatura

1) Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR

c) JPI - GTPA/SAR - Controle

1) Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR

d) JPI - GTPA/SAR - Secretaria

1) Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 INTRODUÇÃO

Este procedimento descreve o julgamento de primeira instância dos processos administrativos sancionadores de competência da Superintendência de Aeronavegabilidade.

1.1.1 Papéis e Responsabilidades

São competências comuns às Superintendências, definidas no Regimento Interno da ANAC, apurar, autuar e decidir em primeira instância os processos administrativos relativos a apuração e aplicação de penalidades no âmbito da ANAC.

É competência delegada à GTPA/SAR, definida em portaria, emitir decisão em primeira instância em processos administrativos de apuração de infrações, bem como convalidar ou ratificar autos de infração relativos à área de competência da Superintendência de Aeronavegabilidade.

Cabe ao grupo "JPI - GTPA - Analista de PAS" realizar as pesquisas necessárias, avaliar os autos do processo e propor decisão referente aos processos recebidos.

Cabe ao grupo "JPI - GTPA - Secretaria" apoiar os demais grupos no recebimento e encaminhamento dos processos distribuídos, bem como o armazenamento das informações pertinentes de forma adequada.

Cabe ao grupo "JPI - GTPA - Assinatura" receber demandas para a coordenação do processo de julgamento em primeira instância na GTPA/SAR, efetuar a revisão dos documentos produzidos e assiná-los.

Cabe ao grupo "JPI - GTPA - Controle" receber demandas para a distribuição processos para análise e revisão de dados pós análise, com vistas à correta comunicação entre as atividades do "JPI - GTPA - Secretaria" com as entradas e saídas de demandas no "JPI - GTPA - Analista de PAS".

Cabe aos servidores, quando designados para executar atividade de fiscalização, emitir o respectivo relatório de fiscalização e o auto de infração, quando aplicável.

Cabe aos servidores da SAR, independente da área de lotação, propor, a seu superior, a aplicação de sanção necessária a detentor de certificado que tenha infringido os requisitos aplicáveis.

Cabe a todas as gerências-gerais, gerências e gerências técnicas da SAR encaminhar processo administrativo de auto de infração para a GTPA/SAR.

1.1.2 Política e Diretrizes

Para a realização destes processos é importante atentar para os dispositivos legais de infrações e penalidades descritos no Código Brasileiro de Aeronáutica - CBAer, Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, artigos 288 a 302.

O Processo Administrativo Sancionador está sujeito aos prazos estabelecidos pela Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999.

Também são diretrizes para o desempenho destes processos os princípios definidos na Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008 com alterações posteriores, ou ato que venha a substituí-la:

a) legalidade;

b) publicidade;

c) finalidade;

d) motivação;

e) razoabilidade;

f) proporcionalidade;

g) moralidade;

h) ampla defesa;

i) contraditório;

j) segurança jurídica;

k) interesse público; e

l) eficiência.

1.1.3 Processo

O MPR estabelece, no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR, o seguinte processo de trabalho:

a) Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR.

1.2 REVOGAÇÃO

MPR/SAR-451-R00, aprovado na data de 13 de outubro de 2016.

1.3 FUNDAMENTAÇÃO

Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, art. 31.

Instrução Normativa nº 08, de 6 de junho de 2008.

Resolução nº 25, de 25 de abril de 2008.

1.4 EXECUTORES DOS PROCESSOS

Os procedimentos contidos neste documento aplicam-se aos servidores integrantes das seguintes áreas organizacionais:

1.5 ELABORAÇÃO E REVISÃO

O processo que resulta na aprovação ou alteração deste MPR é de responsabilidade da Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR. Em caso de sugestões de revisão, deve-se procurá-la para que sejam iniciadas as providências cabíveis.

As revisões deste MPR serão aprovadas pelo(s) titular(es) da(s) unidade(s) responsável(is) pela execução do(s) processo(s) nele listado(s).

1.6 ORGANIZAÇÃO DO DOCUMENTO

O capítulo 2 apresenta as principais definições utilizadas no âmbito deste MPR, e deve ser visto integralmente antes da leitura de capítulos posteriores.

O capítulo 3 apresenta as competências, os artefatos e os sistemas envolvidos na execução dos processos deste manual, em ordem relativamente cronológica.

O capítulo 4 apresenta os processos de trabalho referenciados neste MPR. Estes processos são publicados em outros manuais que não este, mas cuja leitura é essencial para o entendimento dos processos publicados neste manual. O capítulo 4 expõe em quais manuais são localizados cada um dos processos de trabalho referenciados.

O capítulo 5 apresenta os processos de trabalho. Para encontrar um processo específico, deve-se procurar sua respectiva página no índice contido no início do documento. Os processos estão ordenados em etapas. Cada etapa é contida em uma tabela, que possui em si todas as informações necessárias para sua realização. São elas, respectivamente:

a) o título da etapa;

b) a descrição da forma de execução da etapa;

c) as competências necessárias para a execução da etapa;

d) os artefatos necessários para a execução da etapa;

e) os sistemas necessários para a execução da etapa (incluindo, bases de dados em forma de arquivo, se existente);

f) os documentos e processos administrativos que precisam ser elaborados durante a execução da etapa;

g) instruções para as próximas etapas; e

h) as áreas ou grupos organizacionais responsáveis por executar a etapa.

O capítulo 6 apresenta as disposições finais do documento, que trata das ações a serem realizadas em casos não previstos.

Por último, é importante comunicar que este documento foi gerado automaticamente. São recuperados dados sobre as etapas e sua sequência, as definições, os grupos, as áreas organizacionais, os artefatos, as competências, os sistemas, entre outros, para os processos de trabalho aqui apresentados, de forma que alguma mecanicidade na apresentação das informações pode ser percebida. O documento sempre apresenta as informações mais atualizadas de nomes e siglas de grupos, áreas, artefatos, termos, sistemas e suas definições, conforme informação disponível na base de dados, independente da data de assinatura do documento. Informações sobre etapas, seu detalhamento, a sequência entre etapas, responsáveis pelas etapas, artefatos, competências e sistemas associados a etapas, assim como seus nomes e os nomes de seus processos têm suas definições idênticas à da data de assinatura do documento.

2. DEFINIÇÕES

A tabela abaixo apresenta as definições necessárias para o entendimento deste Manual de Procedimento.

2.1 Sigla

3. ARTEFATOS, COMPETÊNCIAS, SISTEMAS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Abaixo se encontram as listas dos artefatos, competências, sistemas e documentos administrativos que o executor necessita consultar, preencher, analisar ou elaborar para executar os processos deste MPR. As etapas descritas no capítulo seguinte indicam onde usar cada um deles.

As competências devem ser adquiridas por meio de capacitação ou outros instrumentos e os artefatos se encontram no módulo "Artefatos" do sistema GFT - Gerenciador de Fluxos de Trabalho.

3.1 ARTEFATOS

3.2 COMPETÊNCIAS

Para que os processos de trabalho contidos neste MPR possam ser realizados com qualidade e efetividade, é importante que as pessoas que venham a executá-los possuam um determinado conjunto de competências. No capítulo 5, as competências específicas que o executor de cada etapa de cada processo de trabalho deve possuir são apresentadas. A seguir, encontra-se uma lista geral das competências contidas em todos os processos de trabalho deste MPR e a indicação de qual área ou grupo organizacional as necessitam:

3.3 SISTEMAS

3.4 DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELABORADOS NESTE MANUAL

4. PROCEDIMENTOS REFERENCIADOS

Procedimentos referenciados são processos de trabalho publicados em outro MPR que têm relação com os processos de trabalho publicados por este manual. Este MPR não possui nenhum processo de trabalho referenciado.

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5.1 Analisar Processo Sancionador em 1ª Instância - SAR✈

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        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_01("<b>01. Preparar distribuição</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Secretaria"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_02("<b>02. Distribuir demanda do processo ao analista</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Controle"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_03("<b>03. Conferir a demanda e verificar se existem impedimentos</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Analista de PAS"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_04("<b>04. Analisar e consolidar resultados</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Analista de PAS"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05("<b>05. Revisar documento, solicitar correção e/ou assinaturas</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Assinatura"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_06("<b>06. Encaminhar para expedição</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Controle"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07("<b>07. Verificar pendências</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Secretaria"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_08("<b>08. Lançar ou Cancelar Multa [SIGEC]</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Secretaria"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_09("<b>09. Assinar documento produzido</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Assinatura"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_10("<b>10. Enviar processo para PROT-DF/diligência ou para a ASJIN</b><hr>Responsável: JPI - GTPA/SAR - Secretaria"):::tarefaBPMN
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        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_01{"Demanda pronta para distribuição?"}:::gatewayBPMN
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        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_01 -->|"sim, pronto para distribuição"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_02
        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_01 -->|"necessita ação corretiva"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_02 --> ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_03
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        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05{"Necessita correção ou a revisão está concluída?"}:::gatewayBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05 --> gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05
        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05 -->|"não necessita correção"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_06
        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05 -->|"sim, necessita correção ou está revisado"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_04
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        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07{"Qual o resultado da verificação?"}:::gatewayBPMN
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07 --> gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07
        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07 -->|"necessita assinatura"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_09
        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07 -->|"necessita lançar ou cancelar multa"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_08
        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07 -->|"pronto para nova distribuição"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_02
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        gw_ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07 -->|"pronto para expedição"| ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_10
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_08 --> ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07
        ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_09 --> ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07
    end
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_01 "1. Certifique-se que a aba lateral 'Na Área' está selecionada e insira o valor 'Triagem' no campo 'Busca' e clicar no botão 'Buscar'. O Demandas retornará com a lista das demandas que estão com o dado 'Situação do processo' = 'Triagem'.  Para conferir se realmente o valor do dado 'Situação do Proces"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_02 "1. No GFT Demandas listar, diariamente, as demandas que estão aguardando distribuição e distribuir para o analista, como segue:  1.1. Selecione o campo 'Todos os tipos de processo' = 'Analisar Processo Sancionador' e o campo 'Selecione um dado' = 'Tipo de entrada'  1.2. No campo busca insira o valor"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_03 ": 1. Certifique-se que a aba lateral 'Na Área', insira o valor 'seu login' no drop down 'todos os executores'. O Demandas retornará com uma lista de todas as demandas que estão sob sua execução.  2. Mantendo as seleções anteriores (feitas em 1) selecione o processo 'Analisar Processo Sancionador' no"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_04 "1. Conferir na aba 'Dados a serem enviados' se o valor está selecionado como “Em análise'. Caso negativo fazer antes de iniciar a análise. Este ponto torna-se importante para estatísticas internas e para relatórios gerenciais.  2. Manter a demanda aberta e passar à análise propriamente dita (consult"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_05 "1. Para revisar uma Minuta  1.1. No GFT Demandas selecione o botão 'Tela Gerencial';  1.2. Selecione a aba lateral para 'Na Área';  1.3. Insira o valor 'Em Revisão' no campo busca e selecione o botão 'Buscar' ou no teclado selecione 'Enter';  1.4. Selecione seu login no drop down 'todos os executore"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_06 ": Esta etapa é de fundamental importância para que o cliente Secretaria seja bem instruído de forma que o resultado da análise seja devidamente encaminhado e ou divulgado. Qualquer dúvida e antes do encerramento desta etapa, a Coordenação deverá ser acionada para propor a devida orientação.  1. No G"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_07 "1. A secretaria deverá estar sempre atenta à entrada de novos documentos e caso estes façam parte de processos já demandados no GFT, procedendo como segue:  1.1. No SEI:  1.1.1 Caso documento entre 'Tipo de Processo' = 'A Definir - uso exclusivo do protocolo' proceda como segue:  1.1.2. Verifique se"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_08 "Esta etapa é realizada mediante acesso ao sistema SIGEC.  Prioridade: Primeiro cancelamentos e depois inclusão de multas.  1. No GFT Demandas:  1.1. Selecionar 'Analisar Processo Sancionador' no drop down 'todos os processos trabalho' e 'Situação do processo sancionador' no drop down 'Selecione um d"
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_09 "1. Esta etapa está definida para a assinatura de documentos produzidos somente pela secretaria;  2. No GFT Demandas, selecione no drop down 'Todos os processos de trabalho' o valor 'Analisar processo sancionador' no drop down 'Todos os executores' selecione o seu login, certifique-se de estar com a "
    click ID_MPR_SAR_451_R01_md_0_10 "1. Esta etapa está definida para prover a saída do processo como um todo ou de documentos produzidos para estes processos ao seu destinatário, por meio do envio direto no SEI quando se tratar de áreas internas da ANAC ou por meio do PROT-DF em se tratando de expedição via correios em suporte papel s"