MPR/SAR-302-R00 - ANÁLISE DE ISENÇÃO DE REQUISITO E MEIO ALTERNATIVO NA GGAC✈

MANUAL DE PROCEDIMENTO

MPR/SAR-302-R00

ANÁLISE DE ISENÇÃO DE REQUISITO E MEIO ALTERNATIVO NA GGAC

05/2017

REVISÕES

ÍNDICE

1) Disposições Preliminares, pág. 5.

1.1) Introdução, pág. 5.

1.2) Revogação, pág. 5.

1.3) Fundamentação, pág. 5.

1.4) Executores dos Processos, pág. 6.

1.5) Elaboração e Revisão, pág. 6.

1.6) Organização do Documento, pág. 6.

2) Definições, pág. 8.

3) Artefatos, Competências, Sistemas e Documentos Administrativos, pág. 9.

3.1) Artefatos, pág. 9.

3.2) Competências, pág. 9.

3.3) Sistemas, pág. 9.

3.4) Documentos e Processos Administrativos, pág. 10.

4) Procedimentos Referenciados, pág. 11.

5) Procedimentos, pág. 12.

5.1) Analisar Solicitação de Isenção na GGAC, pág. 12.

5.2) Analisar Solicitação de Meio Alternativo na GGAC, pág. 16.

6) Disposições Finais, pág. 21.

PARTICIPAÇÃO NA EXECUÇÃO DOS PROCESSOS

GRUPOS ORGANIZACIONAIS

a) GCVC-Servidores

1) Analisar Solicitação de Isenção na GGAC

2) Analisar Solicitação de Meio Alternativo na GGAC

b) GTAR

1) Analisar Solicitação de Isenção na GGAC

2) Analisar Solicitação de Meio Alternativo na GGAC

c) O GGAC

1) Analisar Solicitação de Isenção na GGAC

2) Analisar Solicitação de Meio Alternativo na GGAC

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 INTRODUÇÃO

Este Manual visa explicitar os procedimentos a serem executados pela Gerência Geral de Aeronavegabilidade Continuada – GGAC - para a análise de solicitações de isenções de requisitos e meio alternativo.

1.1.1 Papéis e Responsabilidades

São competências comuns de todas as gerências da SAR, inclusive GGAC, a emissão de pareceres sobre isenção de requisitos – conforme portaria de delegação da Superintendência.

Além disso, compete à GGAC, segundo o instrumento supracitado, conceder meio alternativo de demonstração de cumprimento a requisito em sua área de atuação.

1.1.2 Política e Diretrizes

A Instrução Normativa ANAC nº 107 define Isenção de Requisito como dispensa de regra estabelecida pela agência quando comprovado que o descumprimento não afeta a segurança da operação ou quando há nível de segurança aceitável em função de ações por parte do interessado.

A aprovação do meio alternativo, por sua vez, ocorre quando o regulado interessado comprova nível de segurança igual ou superior ao estabelecido pelo requisito correspondente (ou Instrução Suplementar, quando existir) executando procedimentos diversos do que o regulamento exige.

1.1.3 Processos

O MPR estabelece, no âmbito da Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR, os seguintes processos de trabalho:

a) Analisar Solicitação de Isenção na GGAC.

b) Analisar Solicitação de Meio Alternativo na GGAC.

1.2 REVOGAÇÃO

Item não aplicável.

1.3 FUNDAMENTAÇÃO

Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, art. 31 e alterações posteriores

1.4 EXECUTORES DOS PROCESSOS

Os procedimentos contidos neste documento aplicam-se aos servidores integrantes das seguintes áreas organizacionais:

1.5 ELABORAÇÃO E REVISÃO

O processo que resulta na aprovação ou alteração deste MPR é de responsabilidade da Superintendência de Aeronavegabilidade - SAR. Em caso de sugestões de revisão, deve-se procurá-la para que sejam iniciadas as providências cabíveis.

As revisões deste MPR serão aprovadas pelo(s) titular(es) da(s) unidade(s) responsável(is) pela execução do(s) processo(s) nele listado(s).

1.6 ORGANIZAÇÃO DO DOCUMENTO

O capítulo 2 apresenta as principais definições utilizadas no âmbito deste MPR, e deve ser visto integralmente antes da leitura de capítulos posteriores.

O capítulo 3 apresenta as competências, os artefatos e os sistemas envolvidos na execução dos processos deste manual, em ordem relativamente cronológica.

O capítulo 4 apresenta os processos de trabalho referenciados neste MPR. Estes processos são publicados em outros manuais que não este, mas cuja leitura é essencial para o entendimento dos processos publicados neste manual. O capítulo 4 expõe em quais manuais são localizados cada um dos processos de trabalho referenciados.

O capítulo 5 apresenta os processos de trabalho. Para encontrar um processo específico, deve-se procurar sua respectiva página no índice contido no início do documento. Os processos estão ordenados em etapas. Cada etapa é contida em uma tabela, que possui em si todas as informações necessárias para sua realização. São elas, respectivamente:

a) o título da etapa;

b) a descrição da forma de execução da etapa;

c) as competências necessárias para a execução da etapa;

d) os artefatos necessários para a execução da etapa;

e) os sistemas necessários para a execução da etapa (incluindo, bases de dados em forma de arquivo, se existente);

f) os documentos e processos administrativos que precisam ser elaborados durante a execução da etapa;

g) instruções para as próximas etapas; e

h) as áreas ou grupos organizacionais responsáveis por executar a etapa.

O capítulo 6 apresenta as disposições finais do documento, que trata das ações a serem realizadas em casos não previstos.

Por último, é importante comunicar que este documento foi gerado automaticamente. São recuperados dados sobre as etapas e sua sequência, as definições, os grupos, as áreas organizacionais, os artefatos, as competências, os sistemas, entre outros, para os processos de trabalho aqui apresentados, de forma que alguma mecanicidade na apresentação das informações pode ser percebida. O documento sempre apresenta as informações mais atualizadas de nomes e siglas de grupos, áreas, artefatos, termos, sistemas e suas definições, conforme informação disponível na base de dados, independente da data de assinatura do documento. Informações sobre etapas, seu detalhamento, a sequência entre etapas, responsáveis pelas etapas, artefatos, competências e sistemas associados a etapas, assim como seus nomes e os nomes de seus processos têm suas definições idênticas à da data de assinatura do documento.

2. DEFINIÇÕES

Este MPR não possui definições.

3. ARTEFATOS, COMPETÊNCIAS, SISTEMAS E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS

Abaixo se encontram as listas dos artefatos, competências, sistemas e documentos administrativos que o executor necessita consultar, preencher, analisar ou elaborar para executar os processos deste MPR. As etapas descritas no capítulo seguinte indicam onde usar cada um deles.

As competências devem ser adquiridas por meio de capacitação ou outros instrumentos e os artefatos se encontram no módulo "Artefatos" do sistema GFT - Gerenciador de Fluxos de Trabalho.

3.1 ARTEFATOS

Não há artefatos descritos para a realização deste MPR.

3.2 COMPETÊNCIAS

Para que os processos de trabalho contidos neste MPR possam ser realizados com qualidade e efetividade, é importante que as pessoas que venham a executá-los possuam um determinado conjunto de competências. No capítulo 5, as competências específicas que o executor de cada etapa de cada processo de trabalho deve possuir são apresentadas. A seguir, encontra-se uma lista geral das competências contidas em todos os processos de trabalho deste MPR e a indicação de qual área ou grupo organizacional as necessitam:

3.3 SISTEMAS

3.4 DOCUMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ELABORADOS NESTE MANUAL

Não há documentos ou processos administrativos a serem elaborados neste MPR.

4. PROCEDIMENTOS REFERENCIADOS

Procedimentos referenciados são processos de trabalho publicados em outro MPR que têm relação com os processos de trabalho publicados por este manual. Este MPR não possui nenhum processo de trabalho referenciado.

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5.1 Analisar Solicitação de Isenção na GGAC✈

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        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_E(((Fim))):::fim
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01("<b>01. Avaliar forma da solicitação</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_02("<b>02. Comunicar indeferimento da solicitação ao interessado</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03("<b>03. Avaliar preliminarmente a viabilidade técnica</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_04("<b>04. Avaliar viabilidade segundo RBAC 11.31 (c) (4)</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_05("<b>05. Elaborar parecer favorável</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_06("<b>06. Assinar Parecer no SEI</b><hr>Responsável: O GGAC"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_07("<b>07. Indeferir processo</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01("<b>01. Avaliar preliminarmente a solicitação</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_02("<b>02. Aplicar a interpretação</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03("<b>03. Avaliar preliminarmente a viabilidade técnica</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_04("<b>04. Avaliar viabilidade técnica</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_06("<b>06. Elaborar documentação de aceitação</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_07("<b>07. Aprovar meio alternativo</b><hr>Responsável: O GGAC"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_08("<b>08. Comunicar aprovação ao interessado</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_09("<b>09. Emitir documento de interpretação com cópia para a GTPN</b><hr>Responsável: O GGAC"):::tarefaBPMN
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        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01{"Solicitação Atende ao RBAC 11?"}:::gatewayBPMN
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        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 -->|"não, não atende ao RBAC 11"| ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_02
        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 -->|"sim, existe interpretação"| ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03
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        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03 --> ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_04
        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_04{"Viável Tecnicamente?"}:::gatewayBPMN
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        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01{"Existe documento de interpretação que atende a solicitação?"}:::gatewayBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 --> gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01
        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 -->|"não existe interpretação"| ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03
        gw_ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 -->|"sim, existe interpretação"| ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_02
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        ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_07 --> ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_08
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    end
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 "A análise de forma da solicitação de isenção deve avaliar se esta contém as informações estipuladas nos itens 11.31 (b) e 11.31 (c)(1) ao (4) do RBAC 11 e a IN 107/2016.  Em particular quanto a Instrução Normativa nº 107/2016, a GTAR deverá observar que pedidos de isenção anteriormente rejeitados se"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_02 "Elaborar ofício no SEI em resposta ao solicitante, informando falta de informações ou indeferindo o pedido na forma como se apresenta"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03 "A GTAR deve avaliar sob a ótica da vigilância continuada o histórico de desempenho de operações e o resultado de fiscalizações realizadas na empresa, de modo a contribuir com informações complementares para a análise técnica subsequente.  Poderão ser registrados fatos que sejam de conhecimento desta"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_04 "A GCVC deverá avaliar a solicitação sob o requisito 11.31 (c) (4) enunciado como:  “as razões pelas quais a isenção não afetaria a segurança das operações ou as ações tomadas pelo peticionário para manter o atendimento ao interesse público em um nível de segurança aceitável.”  Nesta etapa a GCVC dev"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_05 "Propor despacho no SEI ao GGAC com o parecer favorável, para posterior encaminhamento à GTPN. O despacho deverá conter resumidamente o teor da isenção, os estudos que foram feitos e a garantia de que serão mantidos os requisitos mínimos de segurança operacional, informações estas que devem constar d"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_06 "Acessar o SEI, analisar e assinar o parecer elaborado pela GCVC.  Em seguida, disponibilizar o processo para a GTNI para prosseguimento da análise."
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_07 "Elaborar Despacho no SEI contendo resumidamente os argumentos que embasam o indeferimento encaminhando o processo para GTAR, a qual comunicará o indeferimento ao usuário."
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_01 "A avaliação preliminar envolve:  -pesquisa se o mesmo meio alternativo já foi deferido (ou indeferido) para outros regulados;  -pesquisa se há meio alternativo diferente deferido para outros regulados para o mesmo requisito;  -avaliação da situação do requerente junto à ANAC, se há impedimentos que "
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_02 "Se já houve o deferimento do meio alternativo para outros regulados, e o presente requerente satisfaz as condições para deferimento do processo, aplica-se a interpretação deferindo a solicitação.  Se já houve interpretação desfavorável ao meio alternativo anteriormente, indefere-se a solicitação.  A"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_03 "Instruir o processo com nota técnica contendo as informações levantadas na avaliação preliminar, além das considerações que a GTAR julgar importante para avaliação do processo, e posterior encaminhamento para GCVC pelo GTAR por meio de despacho.  Atualiza-se a Intranet da SAR e SEI."
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_04 "Propor despacho à GTAR responsável pela supervisão da empresa o indeferimento do processo."
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_06 "Propor despacho ao GGAC encaminhando o processo e a posição favorável ao meio alternativo para avaliação e publicação de interpretação. Especificar resumidamente no despacho o teor da solicitação, os estudos que foram feitos, e a garantia de que serão mantidos os requisitos mínimos de segurança oper"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_07 "O GGAC irá avaliar o processo. Não encontrando falhas nos estudos que levaram a um parecer favorável ao meio alternativo, aprova-se o meio alternativo, informando à GTAR e posteriormente solicitando a publicação como interpretação pela GTPN."
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_08 "O GTAR irá comunicar o interessado o deferimento do processo, arquivando cópia do processo na pasta da empresa e atualização da INTRANET SAR.  Atualizar INTRANET SAR e SEI."
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_0_09 "Encaminha-se cópia do processo para GTPN para publicação.  Atualizar INTRANET SAR e SEI."

5.1 Analisar Solicitação de Isenção na GGAC✈

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        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_01("<b>01. Avaliar preliminarmente a solicitação</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_02("<b>02. Aplicar a interpretação</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_03("<b>03. Avaliar preliminarmente a viabilidade técnica</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_04("<b>04. Avaliar viabilidade técnica</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_06("<b>06. Elaborar documentação de aceitação</b><hr>Responsável: GCVC-Servidores"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_07("<b>07. Aprovar meio alternativo</b><hr>Responsável: O GGAC"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_08("<b>08. Comunicar aprovação ao interessado</b><hr>Responsável: GTAR"):::tarefaBPMN
        ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_09("<b>09. Emitir documento de interpretação com cópia para a GTPN</b><hr>Responsável: O GGAC"):::tarefaBPMN
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    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_01 "A avaliação preliminar envolve:  -pesquisa se o mesmo meio alternativo já foi deferido (ou indeferido) para outros regulados;  -pesquisa se há meio alternativo diferente deferido para outros regulados para o mesmo requisito;  -avaliação da situação do requerente junto à ANAC, se há impedimentos que "
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_02 "Se já houve o deferimento do meio alternativo para outros regulados, e o presente requerente satisfaz as condições para deferimento do processo, aplica-se a interpretação deferindo a solicitação.  Se já houve interpretação desfavorável ao meio alternativo anteriormente, indefere-se a solicitação.  A"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_03 "Instruir o processo com nota técnica contendo as informações levantadas na avaliação preliminar, além das considerações que a GTAR julgar importante para avaliação do processo, e posterior encaminhamento para GCVC pelo GTAR por meio de despacho.  Atualiza-se a Intranet da SAR e SEI."
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    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_06 "Propor despacho ao GGAC encaminhando o processo e a posição favorável ao meio alternativo para avaliação e publicação de interpretação. Especificar resumidamente no despacho o teor da solicitação, os estudos que foram feitos, e a garantia de que serão mantidos os requisitos mínimos de segurança oper"
    click ID_MPR_SAR_302_R00_md_1_07 "O GGAC irá avaliar o processo. Não encontrando falhas nos estudos que levaram a um parecer favorável ao meio alternativo, aprova-se o meio alternativo, informando à GTAR e posteriormente solicitando a publicação como interpretação pela GTPN."
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